Protocolo: 850240618658 (27/11/2024)
Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3)
Requerente: BM&A PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.
Procurador: BM&A Propriedade Intelectual Ltda
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.