Protocolo: 301260194978 (20/07/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, com base na decisão da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital de Santa Catarina. Processo nº 5003011-73.2019.8.24.0023/SC. Processo INPI nº 52402.014089/2026-18.