Protocolo: 850240373731 (25/07/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de sucessão legítima ou testamentária (349.4)
Requerente: KARPOS PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA
Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove materialidade para a anotação da transferência de titularidade, que poderá ser: 1) Instrumento de cessão com a qualificação completa do cedente e do cessionário, poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão, no caso de transferência por cessão; 2) Autorização necessária ou documentos oficiais, judiciais ou extrajudiciais, que comprovem a transferência por sucessão legítima ou testamentária, tais como o Formal de Partilha, Inventário Extrajudicial registrado em cartório, ou equivalente, no caso de transferência por sucessão legítima ou testamentária; 3) Atos da cisão, fusão ou incorporação e atos constitutivos da nova sociedade averbados no órgão competente, no caso de transferência por fusão, cisão ou incorporação e 4) Documento de cessão devidamente assinado pelo síndico da massa falida ou pelo curador fiscal nomeado judicialmente, observadas, ainda, as demais formalidades legais, no caso de transferência por falência.