Protocolo: 850250204602 (23/04/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: NATURE TABACO
Procurador: BRUNO CESAR LOPES RAMOS
Detalhes do despacho: 1) Reapresente o documento de cessão contendo a qualificação comprobatória de poderes (sócio, gerente, administrador,..) do signatário da cedente; 2) Peticione renúncia parcial para o item "Cigarros eletrônicos", tendo em vista tratar-se de produto ilícito, conforme determinado pela Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 46/2009 proíbe a comercialização, a importação e a propaganda dos cigarros eletrônicos em todo o território nacional.