Protocolo: 850230157446 (06/04/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: EMPRESA DE TRANSMISSÃO DO ESPIRÍTO SANTO S.A - ETES
Procurador: São Paulo Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou