Protocolo: 850240222024 (08/05/2024)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: ACELEN ENERGIA RENOVÁVEL S.A.
Procurador: Pinheiro Neto Advogados
Detalhes do despacho: O pedido internacional em referência foi objeto de notificação de irregularidade durante o exame de conformidade realizado pela Secretaria Internacional. [1] De acordo com a notificação, o pagamento das retribuições devidas à Secretaria foi realizado a menor. A complementação do pagamento pode ser feita online, por cartão de crédito, por transferência bancária à OMPI ou por autorização de débito de uma conta corrente aberta junto à OMPI. Após o pagamento, o recibo será enviado ao pagador em até 10 (dez) dias. Caso este não seja recebido, a Secretaria Internacional deve ser contatada. Observe que o não pagamento das taxas no prazo previsto na notificação importará no abandono do pedido perante a Secretaria Internacional. Esta irregularidade dispensa resposta ao INPI, sendo suficiente para saná-la que o pagamento seja integralmente efetuado à Secretaria Internacional. [2] De acordo com a notificação, há itens na lista de produtos que não se encontram corretamente classificados. A Secretaria Internacional propõe a reclassificação dos seguintes itens: [a] o item "non-chemical additives for insecticides, herbicides and fungicides;? da classe 4 para a classe 1, em analogia ao produto ?biological preparations for use in manufacture of insecticides, herbicides and fungicide? [b] o item "plastic packaging, namely bags, bags of reduced size;", da classe 17 para a classe 16, em analogia a produto "bags [envelopes, pouches] of paper or plastics, for packaging", [c] o item "fuel supply services", da classe 37 para a classe 39, em analogia ao serviço ?fuel supply services" [d] o item "commissioning of energy production, distribution, and storage equipment and facilities;" e o item "programming of home automation systems in the energy field", da classe 37 para a classe 42 em analogia aos serviços "commissioning [testing and inspection] services;", ?computer programming services;" e "IT programming services;". [3] Observe que a comunicação da Secretaria Internacional também aponta a existência de termos considerados vagos, sugerindo substituições. A reclassificação dos itens pode ensejar o pagamento adicional de taxas. A presente notificação deverá ser respondida ao INPI por meio do serviço nº 3006; observe que a petição deverá ser preenchida no mesmo idioma escolhido no Formulário MM2, ou seja, inglês ou espanhol. Na ausência de resposta, a Secretaria Internacional manterá os termos originais na especificação do pedido internacional, mas incluirá uma indicação de que, em sua opinião, são muito vagos para fins de classificação. Caso as sugestões propostas pela Secretaria Internacional ensejarem o pagamento de valores adicionais e estes não forem realizados em até 4 meses da data da notificação enviada pela Secretaria Internacional, o pedido será considerado abandonado.