Protocolo: 850210434518 (04/10/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: GAIA MODULAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
Procurador: George Lindoso Santos
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.