Protocolo: 850220385697 (30/08/2022)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: 43734382858 ISABELLE RIZZO ASSUMPÇÃO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não houve publicação em RPI de exigência de mérito para a qual a presente petição seria a resposta correspondente. Observe-se, contudo, que a guia de complementação de retribuição nº 29409201954581361, associada à petição nº 800220267655, e apresentada voluntariamente pela requerente, será objeto de tratamento para possível concessão do registro de marca, com fundamento na possibilidade de aproveitamento dos atos da parte prevista no Art. 220 da LPI.