Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 915963663 (NAMUR), Processo 906783810 (NAMUR), Processo 910392331 (NAMU) e Processo 914268074 (SELECTA NAMUR). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluído da especificação o item ?CHOCOLATE?, em atendimento ao solicitado na petição de manifestação nº 850210550583.