Detalhes do despacho: Alterada a especificação com a exclusão da expressão considerada genérica para fins de classificação "assessórios para prática de esportes" do item "Comércio (através de qualquer meio) de vestuários, calçados e assessórios para prática de esportes e roupas fitness", que passou a ser "Comércio (através de qualquer meio) de vestuários, calçados e roupas fitness".