Protocolo: 850220004845 (06/01/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LIMITADA
Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.)
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.