Protocolo: 850210548669 (16/12/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CLB RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME
Procurador: Juliana de Moraes Carvalho Mello
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;