Protocolo: 850230022789 (18/01/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: MEGA RADIO NET PRESTAO DE SERVIO DE COMUNICAO LTDA
Procurador: Diego Antonio Perazzo Rios
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;