Protocolo: 850210282367 (07/07/2021)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: INCASA S/A
Procurador: LEILA KRAUSE SIGNORELLI
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;