Protocolo: 850250029675 (21/01/2025)
Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3)
Requerente: PAND'ORO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Procurador: De Souza, Gueudeville & Cia Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.