Protocolo: 850220299787 (13/07/2022)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: VINHOS DO ITALIANO LTDA ME
Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro em tela com a exclusão do elemento figurativo, representativo da bandeira da Itália e, portanto, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso I, do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca, sem constar tal expressão, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, sua apresentação originalmente requerida.