Protocolo: 800220207822 (17/06/2022)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5)
Requerente: AMANDA NAVES OLIVEIRA ZICA EIRELI
Procurador: Eduardo Rafael Afonso de Oliveira
Detalhes do despacho: Petição prejudicada por carecer de objeto, em virtude de duplicidade do pagamento da retribuição de primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro. Para fins de concessão do registro, considerou-se o protocolo tempestivo da petição nº 800220207832, de 17/06/2022, interposta dentro do prazo ordinário previsto em lei.