Protocolo: 850210522274 (29/11/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: SOL DIAMANTE PARTICIPACOES LTDA
Procurador: cassio george de azevedo leite
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013.