Protocolo: 850220197123 (12/05/2022)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES DA ÁREA DA SAÚDE - APROCON SAÚDE
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;