Protocolo: 850230234540 (22/05/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: SOL DIAMANTE PARTICIPACOES LTDA
Procurador: cassio george de azevedo leite
Detalhes do despacho: 1) O pedido de anotação de transferência de titularidade da marca deveria ter sido realizado pela cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. Sendo assim, a cessionária deve comparecer ao processo cumprindo a presente exigência; 2) Atente para a aplicação do Art. 135 da LPI no registro n° 923277781, já que o mesmo é mencionado no documento de cessão, mas não consta petição de transferência no fluxo do processo em questão.