Protocolo: 850220053028 (08/02/2022)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: APPLE INC.
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou