Protocolo: 850220412185 (15/09/2022)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: CAROCHINHA EDITORA LTDA.
Detalhes do despacho: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (código de serviço: 382). Observe-se que foi utilizado o código de serviço incorreto (Apresentação de documentos - cód. 381) para a resposta à exigência formulada na RPI 2690, de 26/07/2022, tendo sido recolhido para tal ato o valor de R$ 70,00, quando o serviço correto, conforme indicado no próprio texto do despacho de exigência publicado na RPI, é o serviço de Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (cód. 382), cujo valor previsto na tabela de retribuições do INPI é R$ 140,00. Diante do que foi explicado e com base no previsto no artigo 220 da LPI, é possível o aproveitamento do ato representado no protocolo da petição nº 850220412185, desde que cumprida a exigência ora publicada. Ressalte-se que a resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de novo formulário específico (código de serviço: 382), pelo qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar, a ser efetuado com a utilização de guia de Complementação de Retribuições (cód. 800), devidamente vinculada à petição nº 850220412185 (GRU nº 29409171955229020).