Protocolo: 850220197169 (12/05/2022)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: INSTITUTO DE BELEZA LUXE CONCEPT EIRELI
Procurador: FREITAS FILHO ASSESSORIA MARCAS & PATENTES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.