Protocolo: 850220260143 (18/06/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: PRISCILA FERNANDA LUMIATI 21597287806
Detalhes do despacho: Em aproveitamento ao ato da parte (art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de renúncia a registro de marca com teor de anotação de transferência de titularidade por cessão: 1 - Complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas para efetuar complementação referente ao serviço de anotação de transferência de titularidade (código 439); 2 - Apresente a documentação necessária para a anotação de transferência de titularidade conforme item 8 e item 3.6.5 do Manual de Marcas; 3 - Cumpra exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência de mérito [em petição] (código de serviço 340), apresentando o comprovante de pagamento complementar e a documentação requerida.