Protocolo: 850220259897 (17/06/2022)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: EMITEAI SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
Procurador: Marlon Marcelo Volpi
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VII do artigo 124 da LPI. O sinal ?EMITEAÍ!?, trata-se de expressão usada como meio de recomendar, destacar e/ou evidenciar o produto/serviço que será identificado pelo sinal requerido como marca. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.