Protocolo: 301230009667 (01/08/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por ON LOG FRANQUEADORA LTDA, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, tramitada perante o Juízo da 26ª Vara Federal de SÃO PAULO (TRF3), sob o nº 5019265-08.2023.4.03.6100, visando a anulação de ato administrativo proferido pelo INPI que negou provimento ao recurso administrativo e manteve o indeferimento de pedido de registro de marca (Processo INPI-SEI nº 52402.008562/2023-77). Homologado o reconhecimento da procedência do pleito autoral para determinar o registro da marca ON LOG, tal como requerido pela autora administrativamente