Protocolo: 301240006179 (10/06/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por MIMO PEDIATRIA INTEGRADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de IZA ANDRADE CLÍNICA MÉDICA LTDA, perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC, sob o nº 5010837-71.2024.4.04.7200 [Processo INPI nº 52402.006274/2024-69], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 923092056, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado sentença de homologação de acordo celebrado entre as empresas litigantes, para deferimento do pedido de registro nº 923092056, em que a corré solicita a supressão dos seguintes itens, da especificação de serviços do registro nº 913224367, apontado como anterioridade impeditiva: "Assistência médica; Serviços de casas de repouso; Serviços de centros médicos; Serviços de clínica médica; Cirurgias médicas [serviços médicos]; Consultas médicas [serviços médicos]; Tratamento médico; Assessoria, consultoria e informação médica; Assessoria, consultoria e informação na área médica.".