Protocolo: 850230306409 (02/07/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ANA AUREA MADALENA DE OLIVEIRA
Procurador: Hugo Crivilim Agudo
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.