Protocolo: 800230202328 (26/05/2023)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: ERISMAR GONCALVES MUNIZ
Procurador: José Gomes de Freitas
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;