Protocolo: 850220008551 (10/01/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: THE BOARD OF REGENTS OF THE UNIVERSITY OF TEXAS SYSTEM
Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;