Protocolo: 301240008737 (29/07/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ. Carta Precatória nº 0849210-42.2024.8.19.0001. Processo nº 0036164-34.2016.8.08.0024. Processo SEI nº 52402.008620/2024-43.