Protocolo: 800220103775 (24/03/2022)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5)
Requerente: BISCOPAO PANIFICACAO & CONFEITARIA LTDA
Detalhes do despacho: Petição prejudicada por carecer de objeto, em virtude de duplicidade do pagamento da retribuição de primeiro decênio de vigência de registro de marca. Para fins de concessão do registro, considerou-se o protocolo tempestivo da petição de concessão nº 800220092702, de 16/03/2022, interposta dentro do prazo ordinário previsto em lei.