Protocolo: 850210465753 (25/10/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto pelo art. 158, caput, da LPI.