Protocolo: 800220127780 (13/04/2022)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: KATIA FREITAS DE LIMA 363.347.778-07
Procurador: Luciano Aparecido Caccia
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou