Protocolo: 301230009676 (02/08/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação ordinária anulatória n° 5072425-62.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 31ª VF / RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença o acordo firmado entre a autora e a ré (evento 54), com as ressalvas apresentadas pelo INPI no evento 60 - anexo2 , julgando o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil?. Processo INPI SEI n.º 52402.008228/2023-13.