Protocolo: 301230011731 (07/12/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por LIA APARECIDA PICCOLI LEITE & CIA LTDA, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI e de MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S.A, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 5110478-15.2023.4.02.5101.Demanda a autora pela anulação do ato administrativo proferidos pelo INPI que negou provimento ao recurso administrativo e manteve o indeferimento do pedido de registro sobre as marca mista ?JACTO LIMPADORA?, protocolizada sob o nº 922952434, para assinalar serviços pertencentes à classe NCL (11) 37 (?Limpeza e desentupimento de encanamentos; Limpeza, reparo e manutenção de rede de esgoto ou água; Limpeza, remoção e descarte de resíduos industriais ou sanitários; Limpeza de fossas industriais, rurais ou residenciais; Desinfecção e dedetização ou desinsetização?).