Protocolo: 850230169447 (13/04/2023)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: JOSINALDO PEREIRA NUNES - EPP
Procurador: CLAUDIO ROBERTO MACIEL CHAVES
Detalhes do despacho: Informamos que o meio legal para se manifestar contrariamente a um Registro de Marca já concedido é através de um Processo Administrativo de Nulidade (PAN), apresentado por meio de petição, que deve ser protocolada dentro do prazo legal ? 180 dias contados da publicação da concessão do registro na RPI (Art. 169 da LPI nº 9.279 de 14/05/96).