Protocolo: 301220010767 (22/12/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária n° : 5003905-02.2022.4.04.7115 - 01ª VF/Santa Rosa Processo INPI n° : 52402.012956/2022-49Trânsito em julgado de de sentença que homologou o acordo, conforme abaixo:"DISPOSITIVOAnte o exposto, homologo, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que produza seus jurídicos e legaisefeitos, e extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código deProcesso Civil."