Protocolo: 301230001318 (03/02/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por JHS F PARTICIPAÇÕES S.A., em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de IMOBILIÁRIA BOA VISTA LTDA, perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5001053-53.2023.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.001169/2023-52], objetivando a declaração de nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro nº 908254610, nº 922896054 e nº 922896402, mantidos em grau de recurso. Transitada em julgado sentença de homologação do reconhecimento da procedência do pedido autoral, "para anular a decisão do INPI que indeferiu os pedidos de registro n. 908254610, 922896054 e 922896402". Determinado o deferimento dos pedidos de registro.