Protocolo: 850210520783 (29/11/2021)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: LUCIANO RODRIGUES DE MEDEIROS GUIMARÃES
Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;