Protocolo: 850230126507 (21/03/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: JEINE OLIVEIRA DIAS
Detalhes do despacho: Esclarecer legitimidade do cedente para transferir marca nos termos do artigo 130 combinado com artigo 134 da Lei 9279/96 tendo em vista que o CEDENTE está qualificado como pessoa física sendo que o titular da marca é pessoa jurídica.