Protocolo: 850230081217 (23/02/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: JEUNESSE TV
Procurador: MAGALHÃES, NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.