Protocolo: 850220185963 (05/05/2022)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: LUMINI ESTÉTICA & DAY SPA LTDA- ME
Procurador: DANIEL PITANGA BASTOS DE SOUZA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;