Protocolo: 850210553712 (20/12/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: AUDICARE PRODUTOS LTDA ME
Procurador: Amanda Fonseca De Siervi
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.