Protocolo: 850240644165 (10/12/2024)
Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3)
Requerente: COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS
Procurador: Nascimento Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.