Detalhes do despacho: Especificação alterada com a inclusão da ressalva (exceto réplicas e simulacros) aos itens "Pistolas de ar de brinquedo" e "Pistolas de brinquedos" para adequação à legislação nacional que veda a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir (art. 26, lei nº 10.826/2003).