Protocolo: 850210368095 (26/08/2021)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: MINERACAO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA
Procurador: Guelyr Baruque Gobernate
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.