Protocolo: 301230008144 (28/06/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária 13ª VF (RJ) - nº 5063936-36.2023.4.02.5101, referente ao processo INPI nº 52402.006461/2023-61.Trânsito em julgado de sentença que julgou procedentes os pedidos, conforme abaixo:"Ante todo o exposto, e com base no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedidopara declarar a nulidade dos atos administrativos de indeferimento dos pedidos de registro nº922.752.621 e nº 922.752.753, ambos para a marca mista HAPIER, de titularidade daautora, determinando à autarquia que proceda aos deferimentos de tais pedidos."