Protocolo: 850240501371 (27/09/2024)
Petição (tipo): Renúncia parcial a registro de marca (3018.1)
Requerente: 101 BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou O código de serviço 3018 se presta à renúncia a parte do escopo de proteção do registro de marca, com a indicação de restrição da lista de produtos ou serviços assinalados, não havendo previsão legal para alteração de sinal correspondente à marca registrada em vigor.