Protocolo: 850250702499 (11/12/2025)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: BURGER PALHOÇA LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.